DOE de 11/12/2013
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de Tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
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Inscrição |
Raiz CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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79.464.309 |
10.396.496/0002-07 |
Fiocerto Indústria e Comércio de Facas e Ferramentas LTDA |
E-04/249.513/2011 |
01/12/2011 |
Art. 2°– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização em exercício