DOE de 13/01/2014
Regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.182/2003.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
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Inscrição Estadual |
Empresa |
Processo n° |
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79.642.746 |
Unimix Indústria de Confecções LTDA |
E-04/128849/2012 |
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01/07/2012.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização