DOE de 04/02/2014
Regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.182/2003
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | Empresa | Processo n° |
| 78.669.373 | G3 DE FRIBURGO CONFECÇÃO DE LINGERIE LTDA | E-04/210118/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01/03/2010. .
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização