DOE de 04/02/2014
Altera a Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.390.224 | 13.736.369 | COMPOSITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁTICOS LTDA | E-04/257492/2012 | 01/07/2012 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização