DOE de 04/03/2014
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.182/03.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 4.182/2003
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
N°. do processo |
Início do Benefício |
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78.277.459 |
08.782.595/0001-96 |
Árvores e seus Frutos Confecção Ltda. ME |
E-04/218.659/2010 |
01/07/2010 |
Rio de Janeiro, 06 de março de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização