DOE de 07/03/2014
ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA N° 665/201, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
ART. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
ART. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime Especial da Lei n° 5.636/10
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N°. do processo |
Início do Benefício |
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85.017.942 |
39.679.816 |
BOMPLASTIC BOM JESUS PLASTICOS LTDA |
E04/212721/2012 |
01/01/2013 |
Rio de Janeiro, 06 de março de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização