DOE RJ 15/04/2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 4.182/2003
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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83.033.266 |
31098.700/0001-94 |
WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA |
E-04/118011/2011 |
01/01/2009 |
Art. 2°– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/01/2009, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização