DOE de 30/05/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.730.986 | 31.076.938/0004-61 | GGP Industrial LTDA | E-04/233276/10 | 01/02/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização