DOE de 30/05/2014
Altera o anexo I da portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa:
Empresa enquadrada no Regime Especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição |
CNPJ |
Em presas Comerciais |
Processo n° |
Início do Benefício |
| 77.176.810 | 04.421.518/0001-50 | DOPAZO&SILVA SUCOS LTDA | E04/106106/2010 | 01/03/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização