DOE de 30/05/2014
Altera o anexo I da Portaria n° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa:
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição |
CNPJ |
Empresas Comerciais |
Processo n° | Início do Benefício |
| 77.991.662 | 07.580.415/0001-20 |
– KRK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA |
E–04/257325/2012 | 01/05/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização