DOE de 08/08/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 435/2009 que dispões sobre o Regime Tributário Diferenciado Instituído pelo Decreto n° 40.016/2006, e dá outras providências
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo n° E-04/043/557/2013,
RESOLVE:
Art. 1° Excluir do Anexo I da Portaria SAF n° 435/2009, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° |
| 75.935.269 | 02.813.813/0001-26 | V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA | E04/043/557/2013 |
| 77.420.371 | 02.813.813/0002-07 | V BRASIL DISTRIBUIDORA LRDA | E04/043/557/2013 |
Art. 2° O contribuinte relacionado nesta Portaria fica desautorizado de usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto, a contar de 01/03/2011.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2014