DOE RJ 03/09/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispões sobre o Regime de Tributação Diferenciado Instituído pela Lei n° 5.636/2010
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do processo | Início do Benefício |
| 78.577.495 | 33.258.401/0011-77 | Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica LTDA | E-04/039/103/2014 | 01/05/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2014.