DOE RJ 03/10/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado Instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.224.800 | 08.484.108/0001-09 | Cipapel Rio Indústria e Comercio de Películas de Plásticos Ltda. | E-04/233.265/2010 | 07/01/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014