DOE RJ 03/10/2014
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.002.542 | 02.950.439/0002-91 | CYVAN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA | E04/233293/2010 | 01/04/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014.