DOE RJ 03/10/2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
08.240.344/0001-80 | 78.184.698 | R Q COLLY CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA | E-04/023/111/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2014.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014