DOE RJ 03/10/2014
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 77.110.941 | 73.688.855/0001-20 | Light Esco Prestação de Serviços S/A | E-04/079/1610//2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 07/06/2013.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014