DOE RJ 03/10/2014
Regime Tributário Especial instituído pelos Decretos n°s 37.255/2005 e 37.270/2005.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os mencionados Decretos.
Empresa enquadrada no Regime especial dos Decretos nºs 37.255/2005 e 37.270/2005.
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresas Comerciais | N° do Processo | Início do Benefício |
| 79.418.714 | 00.639.844/0004-20 | Multi-Hidro Comercial de Tubos e Conexões LTDA | E-04/242484/2012 | 01/11/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014