DOE RJ 03/10/2014
Altera A Portaria Nº 435/2009, Que Dispõe Sobre O Regime De Tributação Diferenciado, Instituído Pelo Decreto Nº 40.016/2006.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do Processo | Início do Benefício | Término do Benefício |
| 84.971.006 | 00.285.753/0001-90 | Venancio Produtos Farmacêuticos LTDA | E-04/066613/2011 | 13/10/2011 | 01/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014