DOE RJ 03/10/2014
Altera O Anexo I Da Portaria Nº 665/2010 Que Dispõe Sobre O Regime De Tributação Diferenciado Instituído Pela Lei Nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do Processo | Início do Benefício |
| 79.894.770 | 33.040.122/0014-85 | Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A | E-04/079/2466/2013 | 01/09/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014