DOE RJ 03/10/2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 4.182/2003.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei,
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N° do Processo | Início do Benefício |
| 79.790.931 | 08.798.968/0001-17 | NEW ,AGIC CONFECÇÕES LTDA | E-04/185.601/2012 | 01/12/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/12/2012.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014