DOE RJ 09/10/2014
Altera o anexo i da portaria n° 665/2010 que dispo e sobre o regime de tributacão diferenciado instituído pela lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n- | Incio do Bene-fcio |
| 78.566.426 | 10.199.619/0001-20 | IMAAJ – Indústria de Máquinas e Automação Jamapará LTDA | E-04/233243/2010 | 07/01/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicacão, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2014.