DOE RJ 09/10/2014
Regime tributário especial instituído pelo decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n9 |
82.321.195 | 33.220.880/0001-60 | EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A | E-04/62802/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a contar de 02/09/2011.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2014.