DOE RJ 09/10/2014
Regime tributário especial instituído pela lei n° 5.592/2009 e pelo decreto n9 42.543/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n° 5.592/2009 e pelo Decreto n° 42.543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n9 | Início do Beneficio |
| 79.641.855 | 03.998.869/0005-99 | CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA | E04/029/295/2013 | 27/03/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefcio.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2014