DOE RJ 09/10/2014
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução sef n° 6475/02.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 03 – Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecido na Resolução SEF n° 6.475/2002, de 05 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n9 | Data da Assinatura |
| 92.012.484 | 04.206.050/0187-13 | TIM CELULAR S/A | E-04/054761/2011 | 21/09/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2014.