DOE RJ 10/10/2014
Altera o anexo I da portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Alt. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010. a seguinte empresa
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.6362010
| Inscrição | CNPJ | Emoresas Comerciais | Processo n° | Período do beneficio |
| 75.664.583 | 03.145.865/0001-34 | AMA IND e COMÉRCIO DE ALIMENTOS | E04/189189/10 | 07/01/2010 a 31/07/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrara em vigor na data do sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do beneficio.
Rio de Janeiro. 08 de outubro de 2014
Republicada por incorreção no original publicada no DOE de 09/10/2014.