DOE RJ 09/10/2014
Altera o anexo I da portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Periodo do baneficio |
| 75.664.583 | 03.145.865/0001-34 | AMA IND e COMÉRCIO DE ALIMENTOS | E04/189189/10 | 07/01/2010 a 31/07/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do beneficio.
Rio de Janeiro. 08 de outubro de 2014.