DOE RJ 21/10/2014
Altera a portaria n° 435/09, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 40.016/2006.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 435/2009, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício | Término do Benefício |
| 79.909.480 | 05.402.904/0024-53 | Empresa Brasileiro de Distriuição LTDA. | E-04/079/1594/2013 | 06/06/2013 | 01/12/13 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014.