DOE RJ 05/11/2014
Altera o Anexo I Da Portaria N° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei N° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.598.038 | 14.812.039/0001-18 | MOWEN FLORA RESINAS LT DA | E04/011/205/2013 | 01/05/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014.