DOE RJ 05/11/2014
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, Que Dispõe Sobre o Regime de Tributação Diferenciado Instituído Pela Lei Nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 86.583.631 | 12.661.222/0002-15 | Shopping Matriz Fabril LT DA | E-04/091/2317/2013 | 01/01/2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014.