DOE RJ 05/11/2014
Regime Tributário Especial Instituído Pelo Decreto N° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 04/07/2013.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014.