DOE MS 20/11/2014
Regime especial de tributação instituído pela lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N°. do processo | Início do Beneficio |
| 86.399.458 | 03.938.758/0001-63 | DEL FREE CONFECÇÕES LTDA. | E-04/023/1421/13 | 01/09/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 01/09/2013.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014