DOE RJ 01/12/2014
Altera a portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498:2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 83.654.899 | 3? 13C! 3C4/000—60 | Emefarma Rio Representações LTDA. | F-04/079/3/6/.’?0-^ | 02/12/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do beneficio.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014