DOE RJ 01/12/2014
Altera a portaria saf n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n°44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.390.956 | 32.296.378/0036-09 | Cereais Bramil LTDA | E-04/079/2119/2014 | 02/12/2013 |
| 81.605.327 | 33.434.309/0001-49 | ndústria de Sabão Mauá Ltda | E-04/079/3215/2014 | 02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014