DOE de 30/12/2014
Altera a Portaria SAF n° 1507, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Inicio do Benefício |
| 77.023.623 | 03.713.266/0001-70 | Comercial Beirão da serra LTDA | e-04/079/1966/14 | 01/01/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014
ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização