DOE de 07/01/2015
Regime tributário especial instituído pelo decreto n° 41557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 83.258.217 | 31.341.225/0001-35 | RODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA | E-04/156252/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 09/02/2009.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014
ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização