DOE de 09/02/2015
Divulga extrato do despacho de concessão do regime tributário especial instituído pela Resolução SEFAZ n° 726/2014,
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Conforme determinação do inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° |
| 77.528.989 | 68.090.240/0002-49 | MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA | E-04/079/3296/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Substituto Eventual do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização