DOE de 27/03/2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dospõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte Empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 78.920.432 | 11.351.295/0001-67 | TC Comércio de Produtos Alimentícios LTDA | E-04/001/439/2014 | 02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2015R
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário – Adjunto de Fiscalização