DOE de 02/04/2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte Empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 77.833.676 | 07.094.689/0001-00 | Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA | E-04/079/3236/2014 | 02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização