DOE de 01/04/2015
Altera a Portaria n° 435/2009, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 40.016/06.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 435/2009, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício | Término do Benefício |
| 78.839.716 | 11.041.774/0001-87 | Distri Market Comercial LTDA | E-04/091/705/2013 | 10/05/2013 | 01/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização