DOE de 17/04/2015
Regime Tributário Especial Instituído pela Lei n° 4.182/2003
O SUBSECRETÁRIO – ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 79.186.139 | 08.782.595/0003-58 | Árvore e seus frutos Confecções LTDA | E-04/219073/2010 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01/11/2010 até 24/01/2013.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário – Adjunto de Fiscalização