DOE de 17/04/2015
Regime Tributário Especial Instituído pela Lei n° 6.331/2012.
O SUBSECRETÁRIO – ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 78.850.183 | 11.146.466/0001-16 | Floripa Indústria e Comércio e Roupas LTDA | E-04/008/1605/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/12/2014.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário – Adjunto de Fiscalização