DOE de 29/04/2015
Altera a portaria nº 435 / 2009, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto nº40.016 / 2006.
O SUBSECRETÁRIO – ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na Portaria SAF nº 435 / 2009, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Inicio do Beneficio | Termino do Beneficio |
| 79.846.058 | 17.472.533/0001-79 | ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA | E- 04/024 /1286/2013 | 27/06/2013 | 01/12/2013 |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do inicio do beneficio.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015.
RAFAEL GUIMARÃES FLüGGE FERRARESSO
subsecretario – Adjunto de Fiscalização