PORTARIA SAF N° 1.765, DE 21 DE MAIO DE 2015

DOE de 22/05/2015

Divulga as empresas que detêm tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário nos termos do ato COTEPE 20 de 2015.

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1°– Tornar público as empresas que detêm tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário nos termos do § 1° da Cláusula primeira do Protocolo ICMS n° 2/2014 e do Protocolo ICMS n° 5/2014 e nos termos do Ato COTEPE n° 20 de 2015, segundo Anexo Único.

Art. 2°– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da data estabelecida no Ato COTEPE n° 20/2015.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização