PORTARIA SAF N° 1.779, DE 08 DE JUNHO DE 2015

DOE de 09/06/2015

Altera o anexo I da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe  sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n°720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4° e no nciso II do § 5° do art. 16 do mesmo Anexo e no processo n° E-04/033/417//2015,

RESOLVE:

Art. 1° Excluir do Subanexo I.C.8 – Empresas Vinculadas a IFE 01 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Transito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ n°720/2014, a seguinte empresa:

Parágrafo Único – A empresa identificada no caput deste artigo deverá:

I – providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° A IFE 01 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1° desta Portaria a sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização