DOE de 18/06/2015
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n° 537/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 – Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° | Data da Assinatura |
| 92.025.896 | 06.212.178/0001-82 | Hathor do Brasil Importação e Comercio de Sementes LTDA | E-04/043/42/2015 | 02/02/2015 |
| 92.025.900 | 85.275.162/0001-95 | Delicias da Magrinha Indústria e Comercio de Produtos Naturais LTDA | E-04/043/43/2015 | 02/02/2015 |
| 92.026.094 | 24.849.580/0001-54 | Marajoara Indústria de Laticínios LTDA | E-04/043/72/2015 | 27/02/2015 |
| 92.026.582 | 02.279.324/0001-36 | GDC Alimentos S/A | E-04/043/153/2015 | 15/04/2015 |
| 92.026.760 | 60.955.812/0003-84 | Empreendimento Comercial Industrial Ecil LTDA | E-04/043/188/2015 | 04/05/2015 |
| 92.026.868 | 01.838.723/0307-00 | BRF S/A | E-04/043/197/2015 | 05/05/2015 |
| 92.011.500 | 04.590.925/0001-90 | Maxibom Alimentos LTDA | E-04/043/218/2015 | 07/05/2015 |
| 92.027.007 | 22.294.441/0001-86 | Vicente Roberto de Carvalho & Cia Ltda | – | – |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização