DOE de 20/07/2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 36.451/2004.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n° 36.451/2004, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° |
| 79.275.395 | 07.615.536/0001-60 | TRELLEBORG OFF DO BRASIL-REPRES COM E ADM DE VENDAS LTDA | E-04/153677/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/10/2014.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização