DOE de 20/07/2015
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir, no Anexo I, da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° | Data de início |
| 79.683.221 | 03.374.226/0002-21 | SERVAL SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA | E-04/031/919/2014 | 01/01/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização