DOE RJ 05/11/2014
Regime tributário especial instituído pela lei n° 4.182/2003, alterado pela lei n° 4.542/2005.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo mencionado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 85.611.380 | 00.902.922/0001-94 | Moreller Indústria E Comércio De Roupas LTDA – ME | E-04/219278/2011 | 01/10/2011 a 30/09/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 01/10/2011 até 30/09/2013.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014.