(DOE de 27/04/2016)
Divulga Extrato do Despacho de Concessão do Regime Tributário Especial Instituído pela Resolução SEFAZ N° 726/2014.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2°, da Resolução SEFAZ n° 726, de 19 de fevereiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1° Conforme determinação do inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.° | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO |
| 79.259.098 | 03.199.993/0001-60 | Signity Representações e Assessoria Ltda | E-04/007/873/14 | 66% |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização