(DOE de 29/04/2016)
Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 86.258.757 | 02.083.193/0001-17 | ISOCOM ISOLAMENTOS COMERCIAL LTDA | E-04/022/2546/2015 | 01/03/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar do dia 01/03/2016.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016.
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização